Para interposição de recursos de multas de trânsito o condutor deve comparecer ao setor de recursos de multas com cópia dos seguintes documentos, além de preencher o formulário de interposição (baixe o formulário clicando aqui):

ATENÇÃO: PARA IMPRIMIR CORRETAMENTE O FORMULÁRIO, SALVE-O PRIMEIRO EM SEU COMPUTADOR E CONFIGURE A IMPRESSORA. NÃO SE ESQUEÇA DE ASSINAR E DATAR O DOCUMENTO. SE NECESSÁRIO USE O VERSO.

RG e CPF ou CNH - (MODELO NOVO)

DOCUMENTO DO VEÍCULO (CLRV)

NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE - NAP (Frente e Verso)

OBSERVAÇÕES:

Quando o proprietário do veículo não for o infrator, este deverá indicar na Notificação de Infração de Trânsito – NIT, quem conduzia o veículo e será o condutor indicado quem irá interpor o recurso.

Para veículos registrados em nome de PESSOA JURÍDICA a indicação do condutor na NIT é obrigatória. Caso isso não ocorra será lavrada nova multa, mantida a original pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de 12 meses. (§8º, art. 257, Código de Trânsito Brasileiro)

ATENÇÃO:

O prazo para a indicação do condutor/infrator e de defesa prévia estão estabelecidos na NIT.

O prazo para interposição de recurso à JARI é a data de vencimento da multa.

O prazo para recurso em segunda instância é de 30 dias a contar do indeferimento em primeira instância, conforme art. 280 CTB.

Para recurso em SEGUNDA INSTÂNCIA os documentos necessários são:

Cópia do comprovante de pagamento da multa

Cópia do indeferimento de recurso em primeira instância

Recurso endereçado ao Cetran (baixe formulário clicando aqui)

Caso o recurso seja deferido, em primeira ou segunda instância, e o pagamento da multa já tiver ocorrido o proprietário do veículo deverá solicitar a restituição dos valores pagos apresentando os seguintes documentos:

PESSOA FÍSICA

Cópia do comprovante de pagamento da multa

RG e CPF (ou apenas a CNH – modelo novo)

Documento do veículo

Requerimento simples solicitando a restituição motivada pelo deferimento de recurso.

PESSOA JURÍDICA

Cópia do comprovante de pagamento da multa

RG e CPF (ou apenas a CNH – modelo novo) de pessoa com poderes para assinar pela empresa

Documento do veículo

Requerimento simples solicitando a restituição motivada pelo deferimento de recurso.

Contrato Social